Termos e Condições

Âmbito: Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os contratos relativos a provas de vinho, visitas e à compra de produtos na quinta ou através da nossa loja online.

Prestador: Quinta da Bravura Lda., com sede na Rua Francisco Xavier Ataíde de Oliveira, Lote 33, Loja F, 8600-775 Lagos, Portugal, NIF 516198602, e-mail: legal@terracosdaluz.com.

Idade legal: Nos termos da lei portuguesa, a venda e o consumo de vinho por menores de 18 anos são estritamente proibidos.

Verificação: Ao efetuar uma encomenda ou reservar uma prova, o cliente declara ter pelo menos 18 anos. A quinta reserva-se o direito de solicitar um documento de identificação oficial com fotografia no local.

Confirmação: As reservas de provas de vinho, visitas à vinha ou eventos só se tornam vinculativas após confirmação escrita por e-mail e pagamento integral antecipado.

Cancelamento pelo cliente: Os cancelamentos efetuados até 72 horas antes do evento são integralmente reembolsados. Cancelamentos posteriores ou faltas não são reembolsáveis.

Exclusão do direito de livre resolução: Nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor, o direito legal de livre resolução de 14 dias não se aplica a serviços de lazer com data de execução específica.

Disponibilidade: Todos os produtos e colheitas estão sujeitos à disponibilidade de stock. Caso uma colheita esteja esgotada, contactá-lo-emos para propor uma alternativa equivalente ou o reembolso.

Trabalhamos exclusivamente com pagamento antecipado por transferência bancária; não são aceites outros meios de pagamento.

O valor total da fatura deve ser recebido na nossa conta bancária no prazo de 5 dias úteis após a confirmação da encomenda; caso contrário, a encomenda é automaticamente cancelada.

Nenhum artigo é embalado ou expedido antes da receção do pagamento integral.

Os prazos de entrega em Portugal continental são de aproximadamente 2 a 5 dias úteis e, para envios na UE, de aproximadamente 5 a 10 dias úteis.

O prazo de entrega começa a contar no dia útil seguinte à receção efetiva do pagamento integral na nossa conta bancária.

Preços e impostos: Todos os preços são indicados em euros (€) e incluem o IVA legal em vigor em Portugal continental para o vinho e para provas/serviços. Os custos de envio são indicados separadamente antes da conclusão da encomenda.

Reserva de propriedade: Todos os bens permanecem propriedade exclusiva da quinta até ao pagamento integral.

Prazo: Nas encomendas online, a legislação europeia e portuguesa confere aos consumidores o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicação de motivo. O prazo conta a partir do dia da entrega dos bens.

Condições: O vinho deve ser devolvido fechado, na embalagem original e sem danos. Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente.

Defeitos: Em caso de garrafas danificadas ou de vinho com defeito de rolha, aplica-se a garantia legal portuguesa dos bens de consumo. O cliente deve informar a quinta imediatamente após a deteção do defeito.

Sendo o vinho um produto natural, as alterações e características resultantes de processos biológicos ou físicos não constituem defeito. Em particular, a presença de sarro (precipitação de cristais) ou de depósito natural não constitui motivo de reclamação.

Reclamações: A sua satisfação é importante para nós. Se não estiver satisfeito, pode utilizar o nosso Livro de Reclamações na quinta ou, em formato eletrónico, através do portal oficial www.livroreclamacoes.pt.

Informação legal: Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos os consumidores de que, em caso de litígio, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Entidade competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL), Av. 5 de Outubro, 55, R/C Dto., 8000-075 Faro, Portugal – www.consumoalgarve.pt. Mais informações sobre a resolução alternativa de litígios estão disponíveis no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Lei aplicável: Os presentes Termos e Condições e todos os contratos deles decorrentes regem-se exclusivamente pela lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Foro: Para contratos com entidades comerciais, é exclusivamente competente o tribunal da sede da quinta (Tribunal Judicial da Comarca de Faro / Juízo de Lagos). Para os consumidores aplicam-se os foros legais.